Termos e condições
123webpage é um nome comercial da Visionhost B.V. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os contratos ao abrigo dos quais a 123webpage fornece os seus sites e serviços.
Artigo 1 — Definições
Nestes Termos e Condições Gerais, os termos indicados com inicial maiúscula têm o seguinte significado:
1.1 Produtos e Serviços da Visionhost: os Produtos e Serviços explorados pela Visionhost nos quais a informação disponibilizada pelo Cliente pode ser consultada eletronicamente e com os quais podem ser trocadas mensagens eletrónicas entre utilizadores; incluem-se aqui, entre outros, o aluguer e o registo de um domínio, a produção, colocação e aluguer de web sites, a promoção de um web site e todos os demais Produtos e Serviços adicionais e de apoio.
1.2 Cliente: a pessoa singular ou coletiva com quem é celebrado o contrato para o fornecimento de Produtos e Serviços da Visionhost.
1.3 Contrato: qualquer aceitação mútua, confirmada por escrito ou por e-mail, do fornecimento de um ou mais Produtos ou Serviços da Visionhost.
1.4 Limite de dados: a quantidade máxima de tráfego de dados por mês de calendário.
1.5 Termos e Condições Gerais: estes Termos e Condições Gerais da Visionhost tal como se apresentam agora ou em qualquer momento futuro.
1.6 Website: o Website da Visionhost, com nome de domínio ‘https://123webpage.com’ (e os domínios regionais 123webpage).
Artigo 2 — Aplicabilidade
2.1 Os Termos e Condições Gerais aplicam-se ao Contrato e a todas as demais relações jurídicas entre a Visionhost e o Cliente, seja a que título for, incluindo as propostas emitidas.
2.2 A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Cliente é expressamente rejeitada pela Visionhost.
Artigo 3 — Proposta e aceitação
3.1 Todas as propostas e orçamentos feitos pela Visionhost ou em seu nome são sem compromisso, salvo se a Visionhost tiver indicado o contrário por escrito ou por e-mail.
3.2 Uma oferta ou proposta feita pela Visionhost é válida por 14 dias, salvo indicação em contrário.
Artigo 4 — Início do contrato
4.1 Um Contrato é celebrado no dia em que se verifiquem as seguintes condições: a proposta ou formulário de encomenda foi preenchido e assinado pelo Cliente, por fax ou por correio postal regular, e recebido e aceite pela Visionhost. Além disso — quando aplicável — quaisquer taxas a pagar antecipadamente devem ter sido creditadas na conta bancária da Visionhost.
4.2 As adições e alterações ao Contrato só podem ser feitas por escrito.
Artigo 5 — Duração e cessação
5.1 O Contrato é celebrado por um prazo mínimo de 12 meses de calendário. Salvo se o Cliente rescindir o Contrato (ou um nome de domínio individual) o mais tardar um mês antes do fim deste período, este é renovado após o termo por períodos sucessivos de 12 meses de calendário.
(I) Após a renovação, o Cliente pode rescindir em qualquer dia. A rescisão produz efeitos um mês após a receção da rescisão. Por prazo de aviso prévio de ‘um mês’ entende-se, o mais tardar, o dia com o mesmo número no mês seguinte. Se, após a cessação, se verificar que o Cliente pagou mais do que era devido pelo período entre a última fatura e o momento da cessação, reembolsaremos a diferença no prazo de 30 dias.
(II) A cláusula anterior só se aplica se o Cliente não atuar no exercício de uma profissão ou atividade empresarial. Se o Cliente atuar a partir de uma profissão ou atividade empresarial, aplica-se um prazo de aviso prévio de dois meses contra o fim da duração do Contrato.
(III) Se o Cliente tiver celebrado o Contrato a título de ensaio ou de introdução, o Contrato cessa por força da lei no termo do período de ensaio ou de introdução.
5.2 O Cliente pode comunicar uma rescisão através do mesmo canal pelo qual o Contrato foi celebrado.
5.3 A Visionhost pode cessar o contrato com efeitos imediatos se o Cliente não cumprir, ou não cumprir devida ou integralmente, uma ou mais das suas obrigações para com a Visionhost, ou atuar em violação das mesmas. Tal fica ao critério da Visionhost.
5.4 Sem prejuízo de qualquer outra disposição relativa à cessação constante destes Termos e Condições Gerais, a Visionhost tem o direito, sem ser responsável por qualquer indemnização, de suspender e/ou cessar o Contrato, no todo ou em parte, com efeitos imediatos por meio de uma comunicação nesse sentido ao Cliente, se:
(I) ao Cliente for concedida moratória provisória ou definitiva de pagamento, ou se a falência do Cliente for requerida ou decretada, ou se a sua empresa for liquidada ou cessar, ou se o cliente tiver falecido, ou se tiver sido apresentado um requerimento contra o Cliente ao abrigo da Lei de Reestruturação de Dívidas de Pessoas Singulares;
(II) o Cliente atuar em violação dos Termos e Condições Gerais ou de outra forma incumprir, de modo imputável, o cumprimento das suas obrigações para com a Visionhost;
(III) o Cliente mudar-se para umas instalações onde os Serviços não são oferecidos pela Visionhost;
(IV) a utilização dos Serviços pelo Cliente causar perturbações e/ou incómodos à rede, à infraestrutura e/ou aos Serviços da Visionhost.
5.5 Sem prejuízo do disposto no Artigo 17, a Visionhost tem o direito de cessar o contrato com efeitos imediatos e sem intervenção judicial se:
o Cliente distribuir informação que esteja em conflito com as normas e valores geralmente aceites;
o Cliente distribuir informação que esteja em conflito com a legislação e regulamentação (inter)nacional;
o Cliente distribuir informação que seja discriminatória relativamente a aparência, raça, religião, género, cultura, origem ou que possa de outra forma ser considerada ofensiva; também não é permitido colocar as chamadas páginas adultas/MP3/warez/vídeo.
5.6 As quantias devidas pelo Cliente à Visionhost em conexão com a utilização dos Serviços anteriormente à cessação do Contrato permanecem devidas e exigíveis na íntegra após a cessação e tornam-se imediatamente exigíveis no momento da cessação. Em caso de suspensão, as taxas acordadas devidas pelo cliente permanecem plenamente em vigor.
Artigo 6 — Entrega e prazo de entrega
6.1 A colocação de um Website tem lugar o mais rapidamente possível após uma encomenda escrita e o fornecimento de dados e material promocional, ou num momento acordado posteriormente por ambas as partes.
6.2 Se o prazo de entrega acordado ameaçar ser excedido, tal será comunicado o mais rapidamente possível. Em caso de força maior por parte da Visionhost, o prazo será prolongado pelo prazo dessa força maior. Um excesso excessivo do prazo de entrega pode ser considerado fundamento para a resolução do contrato.
6.3 Na solicitação e registo de um domínio, deve ter-se em conta um prazo de execução de várias semanas, dependendo em parte do respetivo Nic.
Artigo 7 — Força maior
7.1 Por força maior em relação ao contrato entende-se tudo o que por tal se entende na lei e na jurisprudência.
7.2 A Visionhost não está vinculada às suas obrigações ao abrigo do contrato se o cumprimento se tiver tornado impossível devido a força maior. O contrato será então resolvido.
Artigo 8 — Tráfego de dados / e-mail
8.1 Será estabelecido um Limite de dados no Contrato entre a Visionhost e o Cliente.
8.2 Se, de acordo com a expectativa razoável da Visionhost, o Limite de dados for excedido em mais de 25% em qualquer mês de calendário, a Visionhost solicitará ao Cliente que torne pagável, no prazo de 24 horas, a taxa acordada pelo excesso em qualquer mês.
8.3 Se o Cliente não cumprir o pedido de pagamento referido no parágrafo 2, a Visionhost reserva-se o direito de suspender o tráfego de dados do mês de calendário em questão a partir do momento em que o Limite de dados acordado for excedido.
Artigo 9 — Utilização de redes
9.1 Se o Cliente utilizar redes que estão direta e indiretamente ligadas à Rede da Visionhost, aplica-se a condição de que, assim que o Cliente obtiver acesso à rede de um terceiro, cumprirá as condições legais e demais condições que se apliquem nesse momento à utilização dessa rede.
9.2 Não se pode razoavelmente exigir à Visionhost que faculte ao Cliente as condições referidas no parágrafo 1.
9.3 O Cliente isenta a Visionhost de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento do disposto no parágrafo 1.
9.4 O Cliente não causará qualquer perturbação ao funcionamento da Rede da Visionhost, das rede(s) de terceiro(s) e/ou da ligação entre estas redes através (do conteúdo) do tráfego de dados ou através de qualquer ato e/ou omissão do Cliente.
9.5 Se, na opinião razoável da Visionhost, surgir um perigo para o funcionamento da Rede da Visionhost e/ou da prestação de serviços aos clientes da Visionhost, tais como — mas não limitado a — através de mail de spam, open relay, port scan ou pirataria informática pelo Cliente e/ou em nome do Cliente ou de outra forma, a Visionhost pode dar instruções ao Cliente que devem ser executadas dentro do prazo indicado.
9.6 O Cliente fica imediatamente em mora, sem necessidade de qualquer interpelação adicional, se não for dada resposta à instrução referida no parágrafo anterior e/ou se (o conteúdo) do tráfego de dados ou o ato e/ou omissão do Cliente se revelar diretamente causar uma perturbação ao funcionamento da Rede da Visionhost, das redes de terceiros ou da ligação entre estas redes.
Artigo 10 — Prestação de serviços e manutenção
10.1 A Visionhost, na medida em que tal lhe possa ser razoavelmente exigido, envidará esforços para manter o Serviço operacional 7 dias por semana e 24 horas por dia, exceto o tempo necessário para trabalhos de manutenção.
10.2 A Visionhost, na medida em que tal lhe possa ser razoavelmente exigido, envidará esforços para manter e conservar a ligação com outras redes.
10.3 O Cliente deve comunicar de imediato à Visionhost as perturbações no funcionamento do Serviço.
10.4 A Visionhost sanará uma perturbação no Serviço o mais rapidamente possível após a perturbação ter sido comunicada pelo Cliente.
10.5 A Visionhost não garante de modo algum que o Serviço que presta seja adequado a qualquer finalidade, nem dá quaisquer outras garantias além das mencionadas no Contrato (escrito) ou nestes termos e condições.
10.6 O Cliente tem o direito de utilizar o Helpdesk em conexão com o funcionamento dos Serviços. O Helpdesk pode ser contactado pelo cliente através do Website, através do endereço de e-mail da Visionhost ou por telefone. Todos os custos que o Cliente tenha de suportar para contactar o Helpdesk são inteiramente por conta do Cliente. A informação relativa ao Helpdesk, incluindo os horários de abertura, está disponível no Website. O Helpdesk envidará os seus melhores esforços para tratar de forma rápida e exata as questões colocadas pelo Cliente. O Cliente reconhece expressamente que o Helpdesk não tem qualquer obrigação de alcançar um resultado a este respeito.
10.7 Os custos de sanação de uma perturbação no Serviço são por conta da Visionhost, salvo se:
(I) o Cliente tiver feito uma utilização imprudente do Serviço;
(II) o Cliente tiver atuado em violação do Contrato ou dos Termos e Condições Gerais relativamente à utilização do Serviço;
(III) a perturbação puder de outra forma ser imputada ao Cliente.
10.8 A Visionhost tem o direito de encerrar um endereço de Internet Protocol (‘IP’) a qualquer momento se este tiver sido vítima de um ou mais ataques de (Distributed) Denial of Service.
Artigo 11 — Preços
11.1 Todos os preços indicados no Website, bem como os preços acordados, são exclusivos de IVA, salvo indicação em contrário.
11.2 A Visionhost tem o direito de alterar as tarifas. Estas alterações são anunciadas ao Cliente por escrito por e-mail o mais tardar um mês antes de entrarem em vigor. O Cliente tem o direito de cessar o contrato na data em que a alteração entra em vigor.
Artigo 12 — Condições de pagamento
12.1 A obrigação de pagamento do Cliente tem início no dia em que o contrato é celebrado. O pagamento refere-se ao período que tem início no dia da disponibilização efetiva dos Produtos e Serviços da Visionhost.
12.2 O pagamento deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, de uma forma a indicar pela Visionhost, na moeda em que a fatura foi emitida. O momento do pagamento é o momento em que a quantia devida é recebida pela Visionhost.
12.3 A taxa devida a título do contrato é exclusiva de IVA e de quaisquer outros encargos decorrentes de regulamentação legal. O Cliente deve também as taxas decorrentes destes termos e condições.
12.4 A Visionhost envia ao Cliente uma fatura por prazo de pagamento pelos custos associados ao contrato.
12.5 Os custos devidos são, consoante o prazo pelo qual o contrato é celebrado, faturados antecipadamente e devem ser pagos mensal/anualmente de forma antecipada por débito direto ou fatura. Caso contrário, a Visionhost reserva-se o direito de suspender (temporariamente) o Serviço.
12.6 Se o Cliente não pagar dentro do prazo de 8 dias, o Cliente fica em mora por força da lei, sem necessidade de qualquer interpelação adicional. O Cliente fica então a dever juros de 1% por mês, salvo se os juros legais forem superiores, caso em que se aplicam os juros legais. Os juros sobre a quantia devida são calculados desde o momento em que o Cliente fica em mora até ao momento do pagamento da totalidade da quantia.
12.7 Se o Cliente for de opinião de que os custos faturados estão incorretos, o Cliente pode comunicar à Visionhost as objeções no prazo de 14 dias a contar da data indicada na fatura. Após a receção da objeção, a Visionhost investigará a correção do montante da fatura.
12.8 O pagamento dos custos devidos pode ter lugar por meio de um débito direto mensal e/ou de um débito direto pontual, que o Cliente tenha autorizado no início do contrato ou posteriormente.
12.9 No caso de débito direto, o Cliente deve assegurar saldo suficiente na sua conta.
12.10 O Cliente fica em mora a partir do momento em que a taxa devida não possa ser cobrada, ou não seja paga à Visionhost, devido a atos do Cliente.
12.11 Se as quantias devidas não puderem ser cobradas ou não forem recebidas devido a atos do Cliente, a Visionhost cobra juros de mora iguais aos juros legais, os quais são devidos desde o momento em que o Cliente fica em mora até ao momento da cobrança.
12.12 Se, por erro, for cobrada uma quantia superior, a Visionhost deve devolver ao Cliente sem demora, ao primeiro pedido do Cliente, a quantia cobrada em excesso, acrescida de juros legais desde o dia da cobrança até ao dia em que a quantia em questão for devolvida.
Artigo 13 — Direitos de propriedade intelectual
13.1 É permitido ao Cliente descarregar e utilizar o software presente no site da Visionhost sobre o qual não recaiam direitos de propriedade (intelectual) ou que expressamente não sejam exercidos (o chamado freeware).
13.2 O Cliente deve respeitar os direitos de propriedade intelectual relativamente a software protegido e/ou outras obras (incluindo o chamado “shareware”) e isenta a Visionhost de qualquer reivindicação a este respeito.
13.3 O Cliente garante que detém todos os direitos, ou adquiriu todos os direitos, para enviar, armazenar, exibir e/ou reproduzir dados por meio dos Serviços, e concede pela presente à Visionhost uma licença para armazenar, exibir, reproduzir e/ou distribuir esses dados durante a vigência do Contrato.
Artigo 14 — Reserva de propriedade
14.1 Após a cessação do Contrato, os direitos de licença da Visionhost não são transferidos para o Cliente.
14.2 Após a cessação do Contrato, a Visionhost é isentada pelo Cliente de responsabilidade associada a qualquer utilização de direitos de licença pelo Cliente.
Artigo 15 — Responsabilidade
15.1 Nas suas atividades, a Visionhost depende da cooperação, dos Serviços e dos fornecimentos de terceiros, sobre os quais a Visionhost tem pouca ou nenhuma influência. A Visionhost não pode, por conseguinte, de modo algum ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes da relação entre os referidos terceiros e a Visionhost, ou da rutura da mesma, independentemente de os danos surgirem ou se tornarem aparentes durante a relação com a Visionhost.
15.2 Em caso de incumprimento imputável no cumprimento do contrato, a Visionhost só é responsável por danos substitutivos, isto é, a indemnização do valor da prestação que não foi entregue. Fica excluída qualquer responsabilidade da Visionhost por qualquer outra forma de danos, incluindo indemnização adicional sob qualquer forma que seja, indemnização por danos indiretos ou danos consequenciais, ou danos devidos a perda de volume de negócios ou de lucro.
15.3 O Cliente isenta a Visionhost de todas as reivindicações de indemnização que terceiros possam fazer valer relativamente a danos que tenham surgido de qualquer forma através da utilização ilícita ou negligente dos Produtos e Serviços da Visionhost fornecidos ao Cliente.
15.4 Tendo em conta o grande número de nós na internet com intervenção humana, a utilização de redes locais e de comunicação sem fios, deve ter-se em conta o facto de que a informação obtida ou enviada através da internet é livremente acessível. A Visionhost não pode ser responsabilizada por danos sob qualquer forma que seja causados pelo envio de informação confidencial ou secreta. A Visionhost não é responsável pela segurança ou pelo uso indevido por terceiros dos dados que são armazenados.
15.5 A Visionhost não é responsável nem responde pelo conteúdo do material promocional fornecido pelo Cliente.
15.6 O Cliente é responsável por todos os danos que a Visionhost possa sofrer em consequência de um incumprimento imputável do Cliente no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato e destes termos e condições.
15.7 O Cliente deve notificar de imediato a Visionhost por escrito das alterações aos dados do Cliente. Se o Cliente não o fizer, o Cliente é responsável por quaisquer danos que a Visionhost sofra em consequência disso.
Artigo 16 — Transmissão de direitos e obrigações
16.1 As partes não têm o direito de transmitir os seus direitos ou obrigações decorrentes de um contrato a terceiros sem o prévio consentimento escrito da outra parte.
Artigo 17 — Desativação
17.1 A Visionhost tem o direito de desativar (temporariamente) os Produtos e Serviços fornecidos e/ou de restringir a sua utilização se o Cliente não cumprir uma obrigação para com a Visionhost relativamente ao contrato ou atuar em violação destes Termos e Condições Gerais. A Visionhost notificará previamente o Cliente disto, salvo se tal não puder ser razoavelmente exigido à Visionhost. A obrigação de pagar as quantias devidas continua a existir durante a desativação.
17.2 A reativação tem lugar se o Cliente tiver cumprido as suas obrigações dentro de um prazo fixado pela Visionhost e tiver pago uma quantia fixa pela reativação de € 100 excl. IVA.
Artigo 18 — Reclamações
18.1 O Cliente deve reclamar por escrito de defeitos percetíveis o mais tardar 8 dias após a entrega, sob pena de caducar qualquer reivindicação contra a Visionhost.
18.2 As reclamações relativas a defeitos invisíveis devem ser feitas por escrito por carta registada no prazo de 8 dias após o defeito ter sido descoberto, ter podido ser descoberto ou ter devido ser descoberto. Se tal não acontecer, caduca qualquer reivindicação contra a Visionhost.
18.3 Se uma reclamação for fundamentada, os Produtos ou Serviços fornecidos serão, após consulta, ajustados, substituídos ou compensados.
18.4 Uma reclamação não suspende as obrigações do Cliente.
Artigo 19 — Resolução de litígios e lei aplicável
19.1 O tribunal do local de estabelecimento da Visionhost tem competência exclusiva para conhecer dos litígios, salvo se o tribunal de comarca for competente. Não obstante, a Visionhost tem o direito de submeter o litígio ao tribunal que tenha competência ao abrigo da lei.
19.2 As partes só recorrerão ao tribunal depois de terem envidado todos os esforços para resolver um litígio por consulta mútua.
19.3 A lei neerlandesa aplica-se a todos os contratos entre a Visionhost e o Cliente.
19.4 Os Termos e Condições Gerais estão indicados no site da Visionhost (https://123webpage.com/terms) e podem aí ser obtidos. São também enviados gratuitamente a pedido.
19.5 Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais for nula ou for anulada, as demais disposições destes Termos e Condições Gerais permanecerão plenamente em vigor. O Cliente e a Visionhost consultar-se-ão a fim de acordar uma nova disposição em substituição da disposição nula ou anulada, tendo em conta tanto quanto possível a finalidade e o intuito da disposição nula ou anulada.
Artigo 20 — Privacidade e segurança
20.1 No âmbito da prestação de serviços, a Visionhost B.V. trata dados pessoais dos clientes. Os dados pessoais são utilizados para: executar o contrato ou tomar medidas pré-contratuais; informar os clientes sobre produtos e serviços da Visionhost B.V.; realizar estudos de mercado e análises para melhorar a prestação de serviços da Visionhost B.V.; transmitir os pedidos de registo de nomes de domínio aos organismos de registo nos termos do art. 20.2.
20.2 Para a solicitação, atribuição e eventual utilização de um nome de domínio, a Visionhost B.V. desempenha um papel de intermediação. Tais pedidos estão sujeitos às regras e procedimentos aplicáveis dos respetivos organismos de registo, tais como a Fundação para o Registo de Domínios de Internet nos Países Baixos (SIDN). O organismo em questão decide sobre a atribuição de um nome de domínio. A fim de executar o pedido, a Visionhost B.V. fornecerá, na medida do necessário no âmbito do pedido, dados pessoais a estes organismos.
20.3 A declaração de privacidade completa e atual da Visionhost B.V. pode ser consultada online na nossa declaração de privacidade .
20.4 A Visionhost B.V. não toma conhecimento de informação não pública, incluindo dados pessoais, colocada nos nossos sistemas pelo cliente, salvo se tal for necessário para a correta execução da prestação de serviços ou se essa consulta assentar numa obrigação legal.
20.5 O cliente reconhece que a Visionhost B.V., enquanto fornecedor de internet, tem uma obrigação autónoma de conservação relativamente a dados de tráfego e de localização com base na Lei de Conservação de Dados de Telecomunicações.
20.6 Na medida em que a Visionhost B.V. trate dados pessoais por conta do cliente por meio dos serviços, a Visionhost B.V. fá-lo na qualidade de subcontratante de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Addendum a estes Termos e Condições Gerais contém os termos e condições deste tratamento de dados pessoais pela Visionhost B.V.
Addendum A — Tratamento de dados (Anexo AV)
A Visionhost B.V. tratará dados pessoais por conta dos seus clientes durante ou em conexão com a execução dos seus serviços. Com base na legislação de privacidade, o cliente nesta qualidade é considerado o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e a Visionhost B.V. o subcontratante. Este Addendum contém os termos e condições deste tratamento de dados pessoais pela Visionhost B.V.
1. Obrigações
A Visionhost B.V. trata dados pessoais apenas na medida do necessário durante ou em conexão com a execução do contrato celebrado entre as partes. O tratamento de dados pessoais pela Visionhost B.V. tem lugar de forma adequada e cuidadosa, em conformidade com a legislação de privacidade e em conformidade com o pedido de serviços do cliente.
2. Subcontratantes subsequentes
A Visionhost B.V. tem o direito de recorrer a subcontratantes subsequentes no tratamento dos dados pessoais, desde que a Visionhost B.V. assegure que os subcontratantes subsequentes a recorrer assumam pelo menos as mesmas obrigações que recaem sobre a Visionhost B.V. com base neste Addendum. Nesta relação, a Visionhost B.V. permanece o ponto de contacto do cliente.
3. Transferência de dados pessoais
A Visionhost B.V. só transferirá dados pessoais para um país fora do Espaço Económico Europeu desde que esse país garanta um nível adequado de proteção e cumpra as demais obrigações que sobre ela recaem com base neste Addendum e na legislação de privacidade. Se o cliente transferir dados pessoais para países fora da União Europeia por meio dos serviços, o cliente isenta a Visionhost B.V. de todas as reivindicações jurídicas de terceiros baseadas na afirmação de que estes dados pessoais são transferidos em violação do disposto no RGPD.
4. Segurança
A Visionhost B.V. toma medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra a perda e contra qualquer forma de tratamento ilícito. Estas medidas garantem, tendo em conta o estado da técnica e os custos de implementação, um nível de segurança adequado face aos riscos do tratamento e à natureza, ao âmbito e ao contexto dos dados pessoais a proteger.
5. Violações de dados
A Visionhost B.V. informará o cliente sem demora após ter tido conhecimento de uma violação de dados. A comunicação contém uma descrição de:
i. a violação de dados;
ii. a natureza da violação (incluindo cópia, alteração, apagamento, furto, desconhecida);
iii. quando a violação de dados teve lugar;
iv. o número de pessoas cujos dados pessoais possam estar envolvidos na violação de dados;
v. o tipo de dados pessoais (incluindo dados de nome e morada, números de identificação fiscal, números de telefone, endereços de e-mail, dados de acesso ou identificação, dados financeiros); e
vi. as medidas técnicas tomadas pela Visionhost B.V. para deter a violação e prevenir futuras violações.
A pedido do cliente, a Visionhost B.V. fornece informação adicional sobre a violação de dados, na medida do necessário para o cliente cumprir as suas obrigações legais relativas à notificação à Autoriteit Persoonsgegevens (autoridade neerlandesa de proteção de dados) e aos titulares dos dados. O cliente é obrigado a assistir ativamente a Visionhost B.V. em caso de uma violação de dados e da consequente obrigação de notificação da Visionhost B.V. à Autoriteit Persoonsgegevens (autoridade neerlandesa de proteção de dados) ao abrigo da Lei das Telecomunicações.
6. Pedidos dos titulares dos dados
No caso de um pedido de acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento, a Visionhost B.V. coopera fornecendo, o mais rapidamente possível mas o mais tardar no prazo de vinte dias úteis após o cliente o solicitar à Visionhost B.V., toda a informação de que o cliente necessita para cumprir o pedido, ou retificando, apagando ou ocultando os dados pessoais indicados pelo cliente, na medida em que o cliente não tenha acesso autónomo a estes dados a partir dos serviços da Visionhost B.V.
7. Cópia de segurança dos dados pessoais
A Visionhost B.V. faz uma cópia de segurança de todos os dados do servidor, que também podem conter dados pessoais, pelo menos uma vez por dia.
8. Confidencialidade
A Visionhost B.V. compromete-se, incondicional e irrevogavelmente, a manter a confidencialidade durante e após a cessação deste contrato relativamente a todos os dados pessoais cuja natureza confidencial conheça ou possa razoavelmente suspeitar. A Visionhost B.V. garante que todos os seus colaboradores que têm acesso a dados pessoais estão vinculados à obrigação de confidencialidade descrita neste artigo e abstêm-se de copiar, transmitir, transferir ou de outra forma divulgar dados pessoais a terceiros. Esta obrigação só não se aplica se e na medida em que a divulgação seja exigida com base na lei e/ou numa decisão judicial, caso em que a informação a divulgar será mantida tão limitada quanto possível.
9. Duração e cessação
As obrigações da Visionhost B.V. ao abrigo deste Addendum continuam inalteradas também após a cessação do contrato, se e na medida em que a Visionhost B.V. ainda tenha acesso a dados pessoais. Após a cessação do contrato, o cliente é o próprio responsável por exportar os dados pessoais. Imediatamente, ou o mais tardar trinta (30) dias após a cessação ou resolução, a Visionhost B.V. destruirá os dados pessoais que lhe foram fornecidos. A Visionhost B.V. pode afastar-se disto na medida em que se aplique um prazo legal de conservação relativamente a determinados dados pessoais, ou na medida em que tal seja necessário para provar o cumprimento das suas obrigações para com o cliente.
Definições
Os nomes e termos neste Addendum que são escritos com inicial maiúscula têm o seguinte significado:
Violação(ões) de dados uma violação em conexão com dados pessoais, isto é, qualquer violação da segurança que acidental ou ilicitamente conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de, ou ao acesso não autorizado a, dados transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados;
Titular(es) dos dados a pessoa a quem um dado pessoal diz respeito;
Subcontratante a Visionhost B.V., sendo a pessoa (coletiva) que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
Contrato o contrato celebrado entre as partes relativo à prestação de serviços da Visionhost B.V. ao cliente, do qual este Addendum constitui um anexo;
Partes a Visionhost B.V. e o cliente, conjuntamente;
Dados pessoais toda a informação sobre uma pessoa singular identificada ou identificável;
Legislação de privacidade toda a legislação e regulamentação aplicável ao tratamento de dados pessoais — incluindo mas não limitada a — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
Subcontratante subsequente a pessoa (coletiva) que, por sua vez, trata dados pessoais por conta da Visionhost B.V.;
Responsável(eis) pelo tratamento o cliente, sendo a pessoa (coletiva) que (sozinha ou em conjunto com outras) determina a finalidade e os meios para o tratamento de dados pessoais e está obrigada, com base na legislação de privacidade, a tomar as garantias exigidas para esse tratamento;
Tratamento uma operação ou um conjunto de operações relativas a dados pessoais ou a um conjunto de dados pessoais, efetuadas ou não por meios automatizados, tais como recolher, registar, organizar, estruturar, armazenar, atualizar ou modificar, recuperar, consultar, utilizar, fornecer por meio de transmissão, divulgar ou de outra forma disponibilizar, alinhar ou combinar, ocultar, apagar ou destruir dados.